TERMOS DE USO E SERVIÇOS

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: [email protected].

1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

a. ALU: ALUFY TECNOLOGIA LTDA – ME – ALU, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.877.133/0001-60, com sede na Rua Doutor Lauro Azambuja, nº 118, sala 1009, bairro Centro, Guaíba/RS, CEP. 92.500-000.

b. PLATAFORMA: software de utilização web, de responsabilidade, propriedade e operação da ALU que proporciona interação entre os USUÁRIOS e o ANUNCIANTE, possibilitando a locação de imóveis de forma segura, ágil e totalmente online.

c. USUÁRIOS:

c.1 INQUILINO: pessoa física totalmente capaz ou pessoa jurídica devidamente constituída, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela PLATAFORMA, de propriedade da ALU, que vise a busca de imóvel para locação.

c.2 ANUNCIANTE: pessoa física totalmente capaz ou pessoa jurídica devidamente constituída, cadastrada na PLATAFORMA que seja proprietário de imóvel disponível para alocação, e que tenha interesse de oferta-lo na PLATAFORMA.

2. DA ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a ALU. A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Importante destacar que o ANUNCIANTE, além deste termo, também deverá aceitar e concordar com os Termos de Uso de ANUNCIANTE, disponibilizado no endereço virtual: https://www.meualu.com/termos-de-uso-anunciante

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A ALU CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da ALU.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

A ALU é uma empresa privada que detém a PLATAFORMA, esta que disponibiliza aos USUÁRIOS funcionalidades para que o ANUNCIANTE possa anunciar os imóveis de sua propriedade que gostaria de anunciar, bem como possibilita ao INQUILINO a busca por um imóvel para locação. O presente instrumento tem como objeto regular o uso da PLATAFORMA por parte dos USUÁRIOS.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A ALU é uma empresa privada que fornece uma PLATAFORMA com o objetivo conectar os USUÁRIOS, gerir e administrar locações, sendo de responsabilidade do ANUNCIANTE e INQUILINO: (i) O acerto dos valores finais da locação (ii) A verificação do estado do imóvel pelo instrumento de vistoria fornecido pela ALU OU empresa parceira especializada (iii) o cumprimento das disposições dos contratos de locação e administração do imóvel (iv) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

A ALU não detém nenhuma relação com os ANUCIANTES cadastrados, não sendo possível imputar à ALU a responsabilidade por qualquer dano causado aos INQUILINOS ou a terceiros, por atos oriundos da locação intermediados através PLATAFORMA.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

O INQUILINO compreende que a ALU não é uma seguradora nem atua como uma corretora de seguros. Todos os contratos de locação realizados através da PLATAFORMA são garantidos por uma apólice de seguro contratada pelo INQUILINO junto a uma corretora de seguros e a uma seguradora devidamente licenciadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme definido nos contratos de locação.

As condições da locação bem como orientações adicionais sobre o processo de formalização são detalhadas no contrato de locação fornecido pela ALU.

Qualquer dúvida que o INQUILINO possa ter sobre as funcionalidades da PLATAFORMA, ou como esta funciona, a ALU disponibiliza um portal de atendimento por meio do e-mail: [email protected]

5. DO CADASTRO:

Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na PLATAFORMA o USUÁRIO assegura: (i) se pessoa física, que é absolutamente capaz.

É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à ALU qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a ALU se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

Não é permitida a criação de novo cadastro pelo USUÁRIO que já tenha sido inabilitado pela ALU, temporária ou definitivamente, independente do motivo.

Para criação do cadastro, o USUÁRIO deverá informar os dados a seguir ou outros dados que venham a ser solicitados pela plataforma no momento do cadastro: (i) se pessoa física: nome, sobrenome, CPF, RG, endereço completo com CEP.

Após a finalização do cadastro, o USUÁRIO deverá escolher se quer deter cadastro como ANUNCIANTE ou como INQUILINO. É possível que um mesmo USUÁRIO utilize o mesmo cadastro para ANUNCIANTE e para INQUILINO.

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, autenticação via token ou via Facebook, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a ALU reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do USUÁRIO, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

A ALU se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível, sendo o único responsável pela atividade desenvolvida através deste cadastro.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência dos cadastros de usuário da ALU.

A ALU se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

6. DAS FUNCIONALIDADES

Ao INQUILINO a PLATAFORMA oferecerá as seguintes funcionalidades:

(i) busca de imóveis para locação;
(ii) agendamento de visitas aos imóveis anunciados;
(iii) enviar propostas aos ANUNCIANTES; e,
(iv) formalizar o aluguel do imóvel por meio de contrato a ser fornecido pela ALU.

Da busca por imóveis para locação.

A busca por imóveis para locação anunciados na PLATAFORMA poderá ser feita por pessoas que não realizaram cadastro na PLATAFORMA, ou por INQUILINOS que não efetuaram o login.

Do agendamento de visitas aos imóveis anunciados.

Para o agendamento de visitas aos imóveis anunciados na PLATAFORMA, é necessário cadastro. Na PLATAFORMA estarão disponíveis os horários para visitação no imóvel, conforme informado pela agenda da PLATAFORMA, na página de agendamento do imóvel.

Ao INQUILINO não existem limites de visitas a um mesmo imóvel. No entanto, a ALU reserva- se o direito de monitorar o comportamento dos USUÁRIOS com o intuito de evitar fraudes.

Das propostas.

O INQUILINO poderá no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, enviar propostas para locação dos imóveis anunciados aos ANUNCIANTES. O INQUILINO declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentação documentação complementar para efetivação da proposta. O INQUILINO garante ter intenção e condições de honrar a proposta enviada.

Ao enviar a documentação complementar solicitada e vinculada a uma proposta, o INQUILINO autoriza a divulgação de seus dados cadastrais e de crédito para o ANUNCIANTE, ALU e empresas parceiras da ALU envolvidas na análise de crédito.

Os INQUILINOS podem realizar propostas simultâneas a diferentes ANUNCIANTES e diferentes imóveis.

Tanto o INQUILINO quanto o ANUNCIANTE podem cancelar qualquer proposta enviada a qualquer momento.

Aceita a proposta do INQUILINO, pelo ANUNCIANTE, aquele deverá enviar através das funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA, os seguintes documentos abaixo listados, em até 03 (três) dias úteis contados do aceite dado pelo ANUNCIANTE à proposta enviada:

(i) Se pessoa física: (a) Cópias legíveis do Comprovante de inscrição no CPF e do documento de identificação com foto (RG, CNH, ou documento de classe CRM, CRC, OAB, etc.); (b) Comprovante de residência atualizado; (c) Comprovante de rendimentos mensais conforme vínculo empregatício; (d) Caso o INQUILINO já resida em imóvel alugado, enviar os 03 (três) últimos recibos de aluguel, com os respectivos comprovantes de pagamentos anexos; (e) Última declaração de Imposto de Renda na íntegra com página do recibo (f) Outros documentos solicitados pela seguradora parceira.

O não envio, pelo INQUILINO, dos documentos no prazo de 03 dias úteis, a partir do aceite da proposta do ANUNCIANTE, desqualificará a proposta enviada, sendo interpretada como desinteresse na continuidade do negócio. O ANUNCIANTE poderá dar seguimento a diversas propostas ao mesmo tempo, tendo livre arbítrio para escolher qual melhor atende a sua expectativa negociação.

Até a formalização do contrato de locação, o ANUNCIANTE continuará recebendo novas propostas de outros INQUILINOS. Todas as propostas são enviadas ao ANUNCIANTE pela ALU, não existindo lista de espera, nem prioridade de propostas.

Cada proposta pode conter até 04 (quatro) proponentes para composição da renda requerida para a locação. Tais proponentes não precisam residir no imóvel alugado, mas são partes integrantes do contrato de locação a ser firmado junto ao ANUNCIANTE.

Uma vez que o ANUNCIANTE aceitar a proposta enviada pelo INQUILINO, o preço e as condições da locação não poderão ser alterados, salvo o descumprimento das regras referente aos prazos de andamento das negociações

Do seguro.

Com o recebimento da documentação complementar do INQUILINO, a ALU encaminhará à seguradora o pedido de seguro fiança. Caso o pedido de seguro seja recusado pela seguradora, a PLATAFORMA enviará ao INQUILINO uma notificação informando acerca da recusa. A ALU poderá, através da PLATAFORMA, indicar ao INQUILINO documentos ou informações complementares a serem apresentados à seguradora para facilitação do aceite do pedido de seguro fiança. Os USUÁRIOS declaram estar cientes e concordam que a ALU não tem nenhuma relação com a seguradora, e nem mesmo tem poder sobre a decisão desta em conceder ou não o seguro fiança. A PLATAFORMA notificará o ANUNCIANTE acerca da situação do pedido de seguro fiança feito em nome do INQUILINO.

Os USUÁRIOS declaram que têm ciência que a seguradora poderá não informar os motivos pelos quais negou eventual pedido de seguro fiança em nome do INQUILINO.

Da formalização do contrato de locação.

Aprovada a documentação do INQUILINO pela seguradora, a ALU fornecerá um modelo de um contrato de locação em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da aprovação da documentação, que deverá ser preenchido com as informações atinentes à negociação, e ser assinado entre INQUILINO e ANUNCIANTE. O contrato de locação deve ser assinado por (i) um ou mais INQUILINOS que podem ou não residir no imóvel, mas são todos corresponsáveis pelo pagamento do aluguel, e (ii) ANUNCIANTE ou seu procurador com a devida procuração aprovada pela ALU. Para que um procurador possa assinar pelo ANUNCIANTE é necessário que 15 (quinze) dias antes da data prevista para assinatura do contrato de locação, o ANUNCIANTE encaminhe à ALU a procuração devidamente reconhecida em cartório, através do e-mail [email protected].

O contrato de locação deverá ser assinado pelos USUÁRIOS através de assinatura eletrônica. A seu exclusivo critério, os USUÁRIOS poderão solicitar o documento físico com firma reconhecida em cartório. Neste caso, as despesas com eventual impressão, reconhecimento de firma e/ou envio do contrato de locação são de responsabilidade do USUÁRIO solicitante.

Do contrato de locação.

Caso o seguro fiança seja aprovado pela seguradora, a PLATAFORMA enviará aos USUÁRIOS que são partes da proposta, notificação sobre a aprovação e roteiro para os demais passos a serem tomado para formalização do contrato de locação. A ALU não poderá ser responsabilizada por locações realizadas diretamente entre ANUNCIANTES e INQUILINOS, que não forem celebradas por meio das ferramentas da PLATAFORMA, mesmo que os USUÁRIOS tenham se conhecido através da PLATAFORMA.

7. RESPONSABILIDADES DO INQUILINO:

O INQUILINO é o único responsável: (i) pelas propostas que envia na PLATAFORMA aos ANUNCIANTES, (ii) pela escolha do imóvel que enviará a proposta, (iii) pela marcação de visitas, (iv) pelo comparecimento na data e horário marcados para visitação do imóvel, (v) pelo pagamento no dia do vencimento dos valores referentes ao aluguel do imóvel alugado, (vi) pela veracidade das informações prestadas na PLATAFORMA e aos ANUNCIANTES, (vii) por qualquer ato que possa causar prejuízos aos outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA, à ALU ou a terceiros.

O INQUILINO compromete-se a notificar a ALU, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ALU na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O INQUILINO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

É expressamente proibido ao INQUILINO na PLATAFORMA usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio, realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica, realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos impróprios para boa utilização da PLATAFORMA ou ilegais, fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio com o ANUNCIANTE por outro meio diverso da PLATAFORMA.

O INQUILINO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o INQUILINO deverá informar imediatamente a ALU, a fim de que se possa solucionar a questão.

8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento para os demais USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que:

• Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pela ALU;
• Essa base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde a ALU se encontra;
• Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratados pela ALU.

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a ALU não autoriza o uso das informações do USUÁRIO pela prestadora de serviço.

Ainda que a ALU escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, a ALU se exime de responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar essa informação a ser exposta.

A ALU protege todos os dados pessoais do  USUÁRIO utilizando padrões de cuidado técnica e economicamente razoáveis considerando-se a tecnologia atual da Internet. O USUÁRIO reconhece que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

É reservado o direito da ALU em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da ALU e/ou por empresa terceirizada, nos quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infraestruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

A ALU não está autorizado a fornecer os dados cadastrados pelo USUÁRIO à terceiros que não estejam cadastrados na PLATAFORMA, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à ALU o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se à ALU no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O descumprimento de qualquer das cláusulas descritas no presente instrumento poderá acarretar na resolução do presente contrato, permitindo à parte prejudicada indenização por eventuais perdas e danos, acrescidos de honorários advocatícios. O presente instrumento é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando não só as partes como também seus sucessores a qualquer título, e substitui todo e qualquer entendimento prévio das partes sobre o objeto deste Contrato, bem como qualquer termo, contrato, acordo ou documento firmado pelas partes. Nenhuma renúncia, rescisão, aditamento, alteração ou quitação deste instrumento, ou de qualquer dos termos ou disposições deste, obrigará qualquer das partes, a menos que seja firmada através de instrumento escrito e assinado pelas mesmas. O fato de qualquer uma das partes deixar de exigir de forma imediata o cumprimento de qualquer das disposições deste instrumento e/ou de quaisquer direitos relativos ao mesmo, não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades e não afetará de qualquer forma a validade ou vigência deste instrumento. Caso qualquer disposição deste instrumento seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, considerar-se- á este instrumento modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o presente instrumento como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes. Todas as notificações, solicitações, e outras comunicações relativas a este instrumento, para serem consideradas válidas, deverão ser feitas por escrito, enviadas por carta com Aviso de Recebimento (AR), ou por e-mail com confirmação de recebimento, ou através de formulário específico dentro da PLATAFORMA. A ALU poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada no site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail ou colocaremos uma notificação na plataforma, informando acerca dessas mudanças. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a ALU e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.